PARECER - 01.2025 DA COMISSÃO PERMANETE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EMITIDO EM 25.03.2025 - Dispõe sobre o Projeto de Lei n 125.2025, do Reajuste Salarial dos Professores e Professoras

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PARECER

ASSUNTO: 

Dispõe sobre manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº125/2025, que dispõem sobre o Reajuste Salarial dos Professores e Professoras do Município de Buritirana-MA. 

RELATÓRIO;

  A Mesa diretora da Câmara de vereadores de Buritirana/Ma, apresentou em plenário Projeto de Lei nº 125/2025, que dispõem sobre a conversão em Lei do termo de Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Buritirana e o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino e no serviço Público de Buritirana/MA.    O presente busca atualizar a remuneração dos Professores efetivos, cumprindo assim o valor do Piso Nacional do Magistério, atualizando as  gratificação e outros como vale alimentação, adequando os valores e o salário dos Professores e Professoras do Município, utilizando dotação orçamentária própria, tendo em vista, o mesmo, ter sofrido mudanças mas até a presente data não ter sido atualizado. 

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO;

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Capítulo VI, Art. 32º;

Art. 32º.

As Comissões permanentes têm por objetivo os assuntos submetidos a seu exame manifestar sobre eles sua opinião e preparar, por iniciativa própria, ou indicação do plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.

Logo, na presente data e reunida na sala da presidência, esta comissão revestida de competência sobre a matéria abordada, analisando agudamente as alterações, acréscimos e modificações apresentadas no Projeto de Lei 125/2025, não observa nada que possa ferir as Leis vigentes, e não encontra também elementos plausíveis para acrescentar mudanças no referido projeto de Lei.

Nesse sentido, esta Comissão, OPINA, FAVORAVELMENTE, À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 125/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 

Podendo assim, seguir até seus ulteriores termos.

Sala da Presidência, aos 25 dias de março de 2025.

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Vereador James Alves de Oliveira

Presidente

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Vereador Jairo Gomes Soares

Relator

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Vereador Solimar de Sousa do Nascimento

Membro