PARECER - 02.2025 DA COMISSÃO PERMANETE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EMITIDO EM 25.07.2025 - “Dispõe sobre o Projeto de Lei N 126.2025 da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO exercício 2026”

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PARECER

ASSUNTO: 

“Dispõe sobre Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO exercício 2026”. 

RELATÓRIO;

  A Mesa diretora da Câmara de vereadores de Buritirana/Ma, apresentou em plenário o Projeto de Lei nº 126/2025, que “Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO exercício 2026”.  O projeto dispõe sobre as prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2026, sobre a organização e estrutura dos orçamentos, estabelece as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal e seguridade social, levando-se em conta os critérios para a estimativa da receita e para a fixação da despesa, firma disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, menciona disposições sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer diretrizes para a execução orçamentária do próximo exercício, com vistas ao equilíbrio fiscal dos orçamentos. 

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO;

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Capítulo VI, Art. 32º;

Art. 32º.

As Comissões permanentes têm por objetivo os assuntos submetidos a seu exame manifestar sobre eles sua opinião e preparar, por iniciativa própria, ou indicação do plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.

Logo, na presente data e reunida na sala da presidência, esta comissão revestida de competência sobre a matéria abordada, analisando agudamente as alterações, acréscimos e modificações apresentadas no Projeto de Lei 126/2025, não observa nada que possa ferir as Leis vigentes, e não encontra também elementos plausíveis para acrescentar mudanças no referido projeto de Lei.

Nesse sentido, esta Comissão, OPINA, FAVORAVELMENTE, À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 126/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 

Podendo assim, seguir até seus ulteriores termos.

Sala da Presidência, aos 25 dias de julho de 2025.

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Vereador James Alves de Oliveira

Presidente

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Vereador Jairo Gomes Soares

Relator

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Vereador Solimar de Sousa do Nascimento

Membro