PARECER - 03.2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIDO EM 05.09.2025 - “Dispõe sobre o Projeto de Lei N 127.2025, de criação do cargo público''

           COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

ASSUNTO: 

“Dispõe sobre a criação do cargo público de Cuidador Escolar no Município de Buritirana e dá outras providências”. 

RELATÓRIO;

  A Mesa diretora da Câmara de vereadores de Buritirana/Ma, apresentou em plenário Projeto de Lei nº 127/2025, que “Dispõe sobre a criação do cargo público de Cuidador Escolar no Município de Buritirana e dá outras providências”.   Esse cargo é destinado ao atendimento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida ou outras necessidades específicas de apoio à inclusão, alterando-se, para tanto, o Anexo da Lei Municipal nº 048/2017.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO;

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Capítulo VI, Art. 32º;

Art. 32º.

As Comissões permanentes têm por objetivo os assuntos submetidos a seu exame manifestar sobre eles sua opinião e preparar, por iniciativa própria, ou indicação do plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.

Logo, na presente data e reunida na sala da presidência, esta comissão revestida de competência sobre a matéria abordada, analisando agudamente as alterações, acréscimos e modificações apresentadas no Projeto de Lei 127/2025, não observa nada que possa ferir as Leis vigentes, e não encontra também elementos plausíveis para acrescentar mudanças no referido projeto de Lei.

Nesse sentido, esta Comissão, OPINA, FAVORAVELMENTE, À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 127/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 

Podendo assim, seguir até seus ulteriores termos.

Sala da Presidência, aos 05 dias de setembro de 2025.

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Vereador José Ribamar Madeira

Presidente

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Vereador Joaquim Albino Costa

Relator

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Vereadora Josecleia Silva Sousa

Membro