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Julgamento de Contas do Executivo

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Julgamento de Contas do Executivo

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Ano Referência Situação Parecer TCE Decreto Ata
2012 Processo n. 3199/2013-TCE/MA Aguardando análise Parecer Prévio PL-TCE n. 342/2022
2011 Processo n. 3142/2012-TCE/MA (Republicação) Aguardando análise Parecer Prévio PL-TCE n. 21/2018
2010 Processo n. 3371/2011-TCE/MA Aguardando análise Parecer Prévio PL-TCE n. 289/2017
2009 Processo n. 2446/2010-TCE/MA Aguardando análise Parecer Prévio PL-TCE n. 36/2014
2008 Processo n. 4682/2009-TCE/MA Julgamento Emitido Parecer Prévio PL-TCE/MA n. 67/2012 Decreto Legislativo n. 001, de 27 de agosto de 2013 Ata da Sessão
2007 Processo n. 2726/2008-TCE Aguardando análise Parecer Prévio PL - TCE n. 110/2011
2006 Prestação de Contas 2006 Aguardando análise
2005 Prestação de Contas 2005 Aguardando análise
2004 Prestação de Contas 2004 Aguardando análise
2003 Prestação de Contas 2003 Aguardando análise
2002 Prestação de Contas 2002 Aguardando análise
2001 Prestação de Contas 2001 Aguardando análise
2000 Prestação de Contas 2000 Aguardando análise
1999 Prestação de Contas 1999 Aguardando análise
1998 Processo n. 7330/1999-TCE/MA Aguardando análise
1997 Processo n. 5985/1998-TCE/MA Aguardando análise

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